Legislação Encaminhamentos

Lei no 11.114,
de 16 de maio de 2005

• Estabeleceu a obrigatoriedade do início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade a partir de 2006;

• Definiu condições a serem atendidas pelos sistemas de ensino para matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental:

Mesmo com a implementação dessa Lei, o Governo garante que não haverá redução nos recursos repassados por aluno no Ensino fundamental das escolas públicas, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade. Ao menos é o que esperamos, que realmente não sejam cortados mais gastos na Educação brasileira.